segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Bafômetro: assopra ou não assopra?

A Lei Federal n. 11.705/06, denominada “Lei Seca”, alterou o artigo 306 do Código de Transito Brasileiro e tipificou como crime a condução de veículo automotor com concentração superior a 0,6 (seis) decigramas de álcool no sangue ou sobre influência de outra substância psicoativa que cause dependência, sujeitando-se o infrator a pena de seis meses a três anos de detenção.

Diante da redação do aludido artigo, só existem dois meios de se aferir a quantidade exata de álcool no sangue: uma pela utilização do etilômetro e outra por exame de sangue, criando-se, então, uma polêmica acerca a aplicabilidade desta lei.

Ressalta-se que o “etilômetro”, mais conhecido como “bafômetro”, é um instrumento utilizado para apurar através do ar expelido pelos pulmões das pessoas o quanto estas possuem de concentração de álcool no sangue.

Tal polêmica se resume a uma pergunta: o condutor do veículo está obrigado a assoprar no etilômetro ou a fornecer amostra de seu sangue para realização do exame de alcoolemia?

Parece que não, pois o nosso ordenamento jurídico possui como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, o sistema acusatório onde cabe o Ministério Público, como titular da ação penal, o ônus do prova e não ao acusado, sem mencionar também, que ninguém está obrigado a produzir prova contra si, conforme se extrai do Pacto San Jose da Costa, ao qual o Brasil é signatário.    

Hoje, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que este tipo penal possui a natureza de crime de perigo abstrato, ou seja, independe se o motorista causou o dano a terceiros, o mero fato de possuir a concentração de sangue acima do permitido o motorista já expõe ao perigo a incolumidade física da coletividade, portanto, configura crime, devendo, assim, o infrator responder a ação penal cabível, sem prejuízo às sanções administrativas no âmbito do DETRAN.

 Cabe esclarecer que há doutrinadores entendendo que a recusa ao mencionado exame gera presunção de embriaguez, por força do artigo 231 do Código Civil que estabelece se alguém recusar a realizar exame médico não poderá aproveitar-se de sua recusa, todavia, merece ser rechaçado, eis que o caso em tela se trata de ilícito penal, carecendo, assim, o condutor ser beneficiado pela dúvida qualquer circunstância.

Há quem diga que a embriaguez possa ser atestada por todos os meios de provas moralmente admissíveis, isto não há que se negar, entretanto, o citado crime exige para sua configuração a concentração superior a 0,6 decigramas de álcool no sangue, sendo, apenas, admissível como meio de prova o exame sanguíneo e o resultado do etilômetro.

Por fim, quem assoprar no etilômetro deve ter a certeza de que não possui a concentração de álcool superior a permitida, senão irá sofrer os rigores da Lei de trânsito sobre a matéria.

terça-feira, 1 de novembro de 2011

A distinção entre propaganda eleitoral e a promoção pessoal

O Tribunal Superior Eleitoral conceitua propaganda eleitoral como “Todo aquele ato que leva ao conhecimento geral, ainda que dissimuladamente, a candidatura, mesmo que apenas postulada, ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto para ao exercício da função pública”[1].

A propaganda eleitoral extemporânea é aquela divulgação eleitoral realizada antes do prazo previsto na Lei 9.504/97, ou seja, 06 de julho do ano das eleições, cuja sanção ao seu desrespeito é o pagamento de multa eleitoral no valor entre R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, sem prejuízo, dependo da propaganda, da configuração de abuso do poder econômico.

Por outro lado, a mesma Corte Eleitoral sedimentou em sua jurisprudência que promoção pessoal é “a mera divulgação do nome e trabalho desenvolvido, sem referência a eleições, candidaturas ou votos, não caracterizando propaganda eleitoral antecipada”[2].

Neste segmento, valendo-se deste conceito jurisprudencial, eventuais candidatos a cargo eletivos criaram meios dos mais inusitados possíveis para a divulgação de seu nome a fim de lançar-se na corrida eleitoral antes do período previsto ou até mesmo fixar seu nome para as eleições vindouras.

Pode se enumerar como promoção pessoal, a utilização de adesivos em carros com apenas a inscrição do nome do pré-candidato, a confecção de placas em homenagem aos dias comemorativos, a divulgação de atos parlamentares, desde que se relacione a atos retrospectivos, nunca prospectivos, e entre outras condutas que não façam referência a captação de voto e alusão a possível candidatura.

A Justiça Eleitoral ao analisar as condutas de promoção pessoal, não a faz de maneira isolada, realizando-a como um todo, verificando todos os pormenores da divulgação, desde ao texto escrito, as cores da placa, o tamanho da foto do pré-candidato, bem como o local onde a placa ou a propaganda fora fixada, podendo, assim, condená-lo pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

Entretanto, cabe esclarecer que o excesso na aludida prática, dependendo do que seja e o que fora gasto, poderá configurar abuso do poder econômico ou político, nada mais sendo que uma conduta lesiva a legitimidade e a normalidade do pleito, ferindo a paridade de armas entre os candidatos, em razão de sua potencialidade lesiva.

Não se pode olvidar que abuso do poder político é a utilização da função pública exercida para desestabilizar o pleito, desviando-se a sua finalidade, o que no período de três meses que antecede o pleito, configurará conduta vedada, prevista no artigo 73 da Lei Federal nº. 9.504/93.

A sanção para a prática do abuso do poder econômico ou político, com advento da LC nº 135/10, é a decretação da inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da data da eleição, cassação do registro ou do diploma, se já houver sido outorgado, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais e administrativas.

Até a próxima...


[1] - Tribunal Superior Eleitoral. AC nº. 16.183. Rel. Min. Eduardo Alckmin. DJ 17.02.00.
[2] - Tribunal Superior Eleitoral. AgRg no AI nº. 5.275. Rel. Min. Luiz Carlos Madeira. DJ 01.02.2005.


sexta-feira, 18 de março de 2011

Só no Brasil mesmo! Ainda bem que STF não deixou passar!

Isenção para pagamentos de custas a integrantes do Judiciário é inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, dispositivo que isentava os magistrados e os servidores do Poder Judiciário local do pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (17), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3334.

A ação foi ajuizada na Corte pela Procuradoria-Geral da República em 2004. Entre outros argumentos, o então procurador sustentava que “não se pode vislumbrar uma situação de desigualdade entre os membros e servidores do Poder Judiciário e os contribuintes em geral que justifique o tratamento diferenciado pela lei”.
Ainda segundo o procurador, segundo o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, é vedado qualquer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, “estando proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”.

Em seu voto pela procedência da ação, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que existem precedentes na Corte no sentido de que essa isenção fere o princípio da igualdade e da isonomia tributária. Todos os ministros presentes acompanharam o voto do relator, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

segunda-feira, 14 de março de 2011

A Itália quer responsabilizar pessoalmente magistrados por erros judiciais. Imagine se esta moda pega?

Governo italiano propõe responsabilizar juízes


Em meio à crise política que vive a Itália, acaba de sair do forno a proposta de reforma judicial defendida pelo primeiro-ministro Silvio Berlusconi. O projeto de lei constitucional, que pretende alterar dispositivos da Constituição italiana, foi aprovado nessa quinta-feira (10/3) pelo Conselho de Ministros. Agora, segue para votação da Câmara dos Deputados e do Senado.

As mudanças propostas pelo governo italiano prometem aumentar ainda mais a animosidade entre Berlusconi e a Magistratura do país. O projeto prega que os juízes devem ser pessoalmente responsabilizados pela prisão irregular de algum cidadão ou mesmo por erros judiciais que restrinjam indevidamente a liberdade de inocentes. Na prática, se a proposta virar lei, os juízes poderão ser processados e ter de pagar indenização para os cidadãos.

Berlusconi, que vive uma antiga batalha com a Magistratura italiana, viu o cerco em torno de si se fechar nas últimas semanas. Ele perdeu direito a qualquer imunidade, que lutava para ganhar enquanto primeiro-ministro, e terá de responder a quatro processos, entre os quais, o famoso caso da marroquina Ruby.

Ao contrário do que esperado, no entanto, a proposta levada agora ao Parlamento aparentemente não apresenta medidas que possam beneficiar diretamente o primeiro-ministro, embora claramente tire poderes da Magistratura. O apontado restabelecimento da imunidade parlamentar constitucional, que até 1993 só permitia que um parlamentar fosse processado com autorização do Legislativo, não se confirmou. Em entrevista coletiva, Berlusconi também chegou a negar que a reforma proposta tenha a ver com a sua situação atual. É um plano antigo do governo, explicou.

O governo propõe uma reforma estrutural no sistema judiciário. As carreiras de juiz e promotor público, hoje uma coisa só, seriam definitivamente separadas e cada uma teria o seu próprio conselho. Atualmente, o Conselho Superior da Magistratura é presidido necessariamente pelo presidente da República, cargo ocupado por Giorgio Napolitano. Os dois conselhos que seriam criados, o de juízes e de promotores, também seriam comandados pelo presidente do país.

Para mais desagrado ainda da Magistratura, seria criado um controle externo de suas atividades. O órgão ficaria responsável pelos processos disciplinados contra juízes e promotores. Lei ordinária poderia dispensar os promotores de moverem Ação Penal em determinados crimes. Hoje, em qualquer delito, tanto faz a sua extensão, a promotoria é obrigada a agir.

Nas palavras do principal defensor da reforma judicial proposta, Silvio Berlusconi, as mudanças são do interesse do cidadão. A Magistratura, no entanto, discorda. E a oposição já não poupou críticas ao projeto. Há sinais mais do que claros de que a batalha legislativa vai ser longa e difícil.


sexta-feira, 11 de março de 2011

É um puro mel na chupeta esta nova súmula do STJ.

SÚMULA N. 471-STJ.

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 23/2/2011.

Fonte: www.stj.jus.br

Mais uma conquista do Ministério Público no Supremo.

Reclamação e legitimidade de Ministério Público Estadual

O Plenário concluiu julgamento de reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que provera agravo de execução interposto em favor de condenado preso para restabelecer seu direito à remição dos dias trabalhados, cuja perda fora decretada em razão do cometimento de falta grave.

Sustentava o reclamante violação ao Enunciado da Súmula Vinculante 9 [“O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”] — v. Informativo 580. Inicialmente, por maioria, reconheceu-se a legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para propor reclamação perante o STF.

O Min. Marco Aurélio considerou que, como o parquet estadual atuara na 1ª e na 2ª instâncias, ao vislumbrar desrespeito ao citado verbete, seria ele parte legítima na reclamação perante o Supremo. Assinalou que não haveria como se conceber a confusão do Ministério Público quando atuasse como parte e como fiscal da lei.

O Min. Celso de Mello assentou que o Ministério Público do Trabalho não disporia dessa legitimidade por uma singularidade, qual seja, a de integrar o Ministério Público da União, cujo chefe é o Procurador-Geral da República. Aduziu que, entretanto, não existiria qualquer relação de dependência entre o Ministério Público da União e o dos Estados-membros.

Acentuou que estabelecer uma situação de subalternidade implicaria descaracterizar o próprio modelo federal de Estado, porque se estaria virtualmente, em sede jurisdicional, a transformar, em termos de Ministério Público, o Estado brasileiro em verdadeiro Estado unitário, em que as deliberações emanariam do órgão central do sistema, que seria o Procurador-Geral da República.

Acrescentou que, muitas vezes, inclusive, os Ministérios Públicos estaduais poderiam formular representação perante o STF, deduzindo pretensão com a qual não concordasse, eventualmente, a chefia do Ministério Público da União, o que obstaria o acesso do parquet local no controle do respeito e observância, por exemplo, de súmulas impregnadas de eficácia vinculante.

O Min. Cezar Peluso, por sua vez, ressaltou que fazer com que o Ministério Público estadual ficasse na dependência do que viesse a entender o Ministério Público Federal seria incompatível, dentre outros princípios, com o da paridade de armas.

Disse, ademais, que se estaria retirando do Ministério Público estadual uma legitimidade que seria essencial para o exercício das suas funções, as quais não seriam exercidas pelo Ministério Público Federal.

Ponderou, ainda, que a orientação segundo a qual só o Procurador-Geral da República poderia atuar perante o STF estaria disciplinada na Lei Complementar 75/93, em um capítulo que só cuidaria do Ministério Público da União, e que o art. 46 dessa lei, específico desse capítulo, estabeleceria incumbir ao Procurador-Geral da República as funções de custos legis e as do Ministério Público Federal perante o STF, mas não as funções de qualquer Ministério Público como parte.

O Min. Ayres Britto, ao incorporar em seu voto os mencionados fundamentos, entendeu que a Carta Federal estruturaria o Ministério Público sob a forma de instituição-gênero, dividida em duas espécies: o da União, subdividido em ramos, e o dos Estados, unitariamente concebido. Comunicaria, ou estenderia, a ambas os mesmos traços de permanência, da sua essencialidade em face da função jurisdicional do Estado, assim como da submissão aos princípios da unidade, indivisibilidade e independência, além de autonomia funcional e administrativa (CF, art. 127, caput e §§ 1º e 2º).

Aduziu que a Lei Maior, também, erigiria toda a ordem jurídica como a primeira das finalidades do Ministério Público e incumbiria a ele defendê-la. Salientou haver um vínculo necessário entre o instituto da reclamação e a defesa da ordem jurídica, a viabilizar o manejo da ação pelo órgão ministerial enquanto instituição-gênero.

Assim, observou não haver distinção de qualidade entre o Ministério Público da União e o dos Estados, por serem a eles comuns tanto as finalidades quanto as competências previstas, respectivamente, nos artigos 127 e 129 da CF. Registrou que, aos Ministérios Públicos estaduais, competiria velar pela defesa da competência e pela autoridade das decisões do STF nas respectivas unidades federadas.

Vencidos, no ponto, os Ministros Ellen Gracie, relatora, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que deferiam a admissão do Procurador-Geral da República como autor da demanda, ao fundamento de que o parquet estadual não possuiria legitimidade para propor originariamente reclamação no STF. Consideravam, entretanto, que a ilegitimidade fora corrigida pelo Procurador-Geral, que ratificara a petição inicial.


No mérito, por maioria, julgou-se procedente a reclamação para cassar o acórdão adversado. Esclareceu-se que o julgamento do agravo ocorrera em data posterior à edição da Súmula, o que expressamente reconhecido pela Corte estadual. Reputou-se incorreto o fundamento de que ela não seria vinculante em razão de ser anterior a data da falta grave.

Consignou-se, ainda, que a súmula se destinaria à obediência pelos órgãos do Poder Judiciário e, por conseguinte, como a decisão impugnada seria posterior à sua edição, forçosamente, haveria de respeitá-la.

O Min. Gilmar Mendes observou que, se a súmula só fosse aplicada a fatos que ocorressem a partir dela, esvaziar-se-ia boa parte de seu efeito útil. Vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio que a julgavam improcedente, ao fundamento de se tratar de matéria penal e de os fatos configuradores da falta disciplinar terem ocorrido antes da formulação sumular.


Fonte: Informativo 617 - STF - RCL n. 7358 - Rel. Min. Ellen Gracie - DJ 24.02.11

O fim da mordaça pelo Supremo Tribunal Federal

Anuladas sentenças prolatadas com base na Lei de Imprensa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminares nas Reclamações (RCLs) 11305 e 11376 e cassou sentenças prolatadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília (SP) que, com base na Lei de Imprensa (Lei 5.050/1967), extinguiu, por prescrição, as ações penais 1070/06 e 519/06, em que o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) processa o diretor de jornalismo e marketing do jornal “Diário de Marília”, José Ursílio de Souza e Silva, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria.

As ações foram motivadas por matérias publicadas pelo referido diário em 14 de maio de 2006 e 23 de abril do mesmo ano. Ao cassar as decisões impugnadas, o ministro Gilmar Mendes determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Marília que profira outras sentenças em lugar daquelas, agora sem aplicar quaisquer dispositivos da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa).

Alegações

Nas Reclamações, o deputado Abelardo Camarinha alega que as decisões do juízo, de aplicar o artigo 41 da Lei n 5.250/1967 (Lei de Imprensa), afrontou a autoridade do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por decisão na Ação de Descumprimento de Preceito FUndamental (ADPF 130) com efeito vinculante, entendeu que essa lei, em sua integralidade, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Apesar dessa decisão do STF, o juízo reclamado decidiu aplicar a Lei de Imprensa aos dois processos, porque foram propostos com base nela. Em seu artigo 41, a Lei 5.250/67 prevê a extinção da ação penal no prazo de dois anos a partir da data da publicação ou transmissão de notícia incriminada como injuriosa, caluniosa ou difamatória.

Nas suas sentenças, o juízo reclamado apoiou-se no princípio da aplicação da lei penal mais favorável ao acusado para firmar sua convicção de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa “não afasta a aplicação do prazo prescricional de dois anos nela prevista”. Segundo ele, “acaso fosse aplicável o prazo prescricional previsto no Código Penal, haveria um agravamento da situação do réu, o que não seria possível.

Ele lembrou, a propósito, que as matérias jornalísticas tidas como ofensivas pelo deputado foram veiculadas em 14 de maio e 23 de abril de 2006, e as queixas-crime foram recebidas em 10 de abril de 2007 e em 05 de dezembro de 2006, respectivamente. Como desde então já haviam transcorrido, descontados períodos de suspensão da contagem do prazo, respectivamente três anos e nove meses e dois anos e nove meses, ele declarou extinta a punibilidade.

Decisão

Ao conceder liminar nas duas Reclamações, o ministro Gilmar Mendes entendeu que, “claramente, a (respectiva) sentença reclamada aplicou dispositivos da Lei de Imprensa a fatos ocorridos em 2006, apesar da decisão desta Corte no sentido de declarar como não recepcionada pela Constituição der 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal 5.250, de 9 de fevereiro de 1967". Tal decisão, conforme lembrou, ocorreu no julgamento, pelo Plenário da Suprema Corte, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto.

Assim, o ministro considerou presente a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e, também, o perigo de uma eventual demora na decisão (periculum in mora), requisitos indispensáveis para a concessão de liminar. No entender dele, a manutenção das sentenças reclamadas pode ocasionar a efetiva prescrição das ações penais, considerados, também, os dispositivos legais do Código Penal.

Penas e prescrição

De acordo com o Código Penal (CP), o crime de calúnia (artigo 138 do CP) é punido com detenção de seis meses a dois anos e multa; o de difamação (artigo 139), com detenção de três meses a um ano e multa, e o de injúria (artigo 140), com detenção de um a seis meses, ou multa.

Já conforme o artigo 109, inciso IV do CP, prescreve em oito anos o crime cuja pena máxima for de dois anos e não superior a quatro anos. E no seu inciso V, o mesmo artigo prevê a extinção da punibilidade em quatro anos, quando o máximo da pena for igual a um ano e não exceder a dois.

Fonte: www.stf.jus.br